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norma nº 4277/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4277 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaREAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4277, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990.
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete lagoas terão seus vencimentos ou salários reajustados a partir de 1º
de novembro de 1990, conforme valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo são concedidos a título de antecipação salarial, podendo ser
compensados na hipótese de reajuste salarial posterior, determinado por lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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