| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4277, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete lagoas terão seus vencimentos ou salários reajustados a partir de 1º de novembro de 1990, conforme valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta lei. Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo são concedidos a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste salarial posterior, determinado por lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)