br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4789/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4789 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaAUTORIZA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DAS,CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES.
native_id3124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DAS,CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES.
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ALVARES CABRAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir Comissão Especial destinada a receber, analisar e emitir
parecer acerca de documentação de entidade que se habilite ao recebimento de subvenção social.
Art. 2º A Comissão Especial será composta dos seguintes membros:
I - um representante da OAB Seção de Sete Lagoas;
II - um representante do Clube de Diretores Lojistas;
III - um membro do Ministério Público;
IV - um representante da Diocese de Sete Lagoas;
V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →