| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DAS,CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES. |
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LEI Nº 4789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 AUTORIZA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DAS,CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES. AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ALVARES CABRAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir Comissão Especial destinada a receber, analisar e emitir parecer acerca de documentação de entidade que se habilite ao recebimento de subvenção social. Art. 2º A Comissão Especial será composta dos seguintes membros: I - um representante da OAB Seção de Sete Lagoas; II - um representante do Clube de Diretores Lojistas; III - um membro do Ministério Público; IV - um representante da Diocese de Sete Lagoas; V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município