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norma nº 4279/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SETELAGOANO (CESCSEL).
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LEI Nº 4279, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SETELAGOANO (CESCSEL).
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Centro Social Comunitário
Setelagoano (CESCSEL).
Parágrafo Único - caso haja necessidade de prorrogação, esta deverá contar com a anuência do Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Outubro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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