| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SETELAGOANO (CESCSEL). |
| native_id | 3127 |
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LEI Nº 4279, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SETELAGOANO (CESCSEL). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Centro Social Comunitário Setelagoano (CESCSEL). Parágrafo Único - caso haja necessidade de prorrogação, esta deverá contar com a anuência do Poder Legislativo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral