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norma nº 4791/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4791 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4751, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
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LEI Nº 4791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4751, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
AUTORIA: VEREADORES CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA E LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, Lei nº 4751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas serão consubstanciadas em resoluções
e homologadas, ou não, pelo Prefeito Municipal ou, por delegação, pelo Secretário Municipal de Cultura".
Art. 2º O Parágrafo primeiro, do artigo 3º da Lei nº 4751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º ...
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
FRANCISCO TIMOTEO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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