| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4791 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4751, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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LEI Nº 4791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4751, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. AUTORIA: VEREADORES CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA E LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, Lei nº 4751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas serão consubstanciadas em resoluções e homologadas, ou não, pelo Prefeito Municipal ou, por delegação, pelo Secretário Municipal de Cultura". Art. 2º O Parágrafo primeiro, do artigo 3º da Lei nº 4751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... § 1º A Presidência do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo FRANCISCO TIMOTEO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município