| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 1990 |
| Date | 1990-11-09 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 4241 DE 25.07.90 - TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO SETOR DE MAGISTÉRIO, BEM COMO ALTERA NÍVEIS DE CARGOS CONSTANTES DO ANEXO 1.3 DA REFERIDA LEI. |
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LEI Nº 4285, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 4241 DE 25.07.90 - TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO SETOR DE MAGISTÉRIO, BEM COMO ALTERA NÍVEIS DE CARGOS CONSTANTES DO ANEXO 1.3 DA REFERIDA LEI. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As professoras estatutárias I, II, III e IV, atuais professoras A e B do anexo II - tabela de vencimentos, Lei nº 4241 de 25.07.90, ficam incluídas no nível 08 (oito), como professoras E, do quadro vigente: cargo ora criado. Art. 2º O professor coordenador, atual nível 07 (sete), passa para nível 08 (oito) mantendo-se a mesma nomenclatura. Art. 3º Os professores constantes ao quadro, passam, mantida a mesma nomenclatura, para os níveis: a) professor A - de nível 03 para nível 04; b) professor B - de nível 04 para nível 05; c) professor C - de nível 05 para nível 06; d) professor D - de nível 06 para nível 07; Art. 4º Vetado. Art. 5º Vetado. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1990. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de novembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral