| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 1990 |
| Date | 1990-11-13 |
| Ementa | DERROGA LEI Nº 3517 DE 8 DE OUTUBRO DE 1985, QUE AUTORIZA PAGAMENTO AO EXPROPRIADO ONOFRE VICENTE FERREIRA. |
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LEI Nº 4286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. DERROGA LEI Nº 3517 DE 8 DE OUTUBRO DE 1985, QUE AUTORIZA PAGAMENTO AO EXPROPRIADO ONOFRE VICENTE FERREIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica derrogada a Lei nº 3517 de 8 de outubro de 1985, que autoriza pagamento ao expropriado Onofre Vicente Ferreira, no que se refere a permuta autorizada pelo artigo 1º, de uma área de terreno medindo 2.257,00m² (dois mil, duzentos e cinquenta e sete metros quadrados), constituída pela quadra I do bairro Paire Teodoro, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município