| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 1990 |
| Date | 1990-11-19 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4287, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990. CRIA E DENOMINA ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criadas e denominadas no município de Sete Lagoas as seguintes escolas municipais: I - Escola Municipal Irmã Flávia, localizada no bairro Nossa Senhora das Graças; II - Escola Municipal Padre Teodoro, localizada no bairro Padre Teodoro. Art. 2º As despesas com a criação e manutenção das referidas escolas correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Novembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município