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norma nº 4937/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4937 / 1995
Date 1995-02-10
EmentaCRIA CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4937 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
CRIA CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Secretaria de Educação- os cargos de
provimento em comissão de recrutamento limitado abaixo mencionados:
I - Diretor de Escola: 39 (trinta e nove) cargos;
II - Vice-Diretor de Escola: 19(dezenove) cargos
III - Coordenador de Escola: 7 (sete) cargos.
§ 1º O cargo de Diretor de Escola será lotado em escolas que possuam o mínimo de 5 (cinco) turmas.
§ 2º O cargo de Vice-Diretor de Escola será lotado em escolas que possuam o mínimo de 12 (doze) turmas.
§ 3º O cargo de Coordenador de Escola será lotado em escolas que possuam até 4 (quatro) turmas.
Art. 2º O preenchimento dos cargos ora criados, inclusive o de Coordenador de Escola, obedecerá ao disposto no art.
176, da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4853, de 24 de junho de 1994, que regulamenta o art. 176, da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao preenchimento dos cargos de direção nos Centros de Educação
Infantil e Centros de Apoio Pedagógico (CEAPs).
Art. 3º São atribuições dos cargos:
I - de Diretor e Coordenador de Escola:
a) administrar coletivamente a unidade escola de forma que a ação de todos se integre numa sistemática de trabalho que
permita a consecução de seus objetivos;
b) responsabilizar-se perante os poderes constituídos e a comunidade escolar pelo bom funcionamento da escola e pela
preservação de seu patrimônio;
c) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos colegiados;
d) delegar competências;
e) planejar cooperativamente, divulgar, executar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades anuais;
f) apresentar relatório das atividades desenvolvidas e prestar contas à comunidade escolar e à administração central;
g) presidir a caixa escolar e prestar contas de suas ações financeiras;
h) executar outras tarefas correlatas;
II - de Vice-Diretor de Escola:
a) substituir o diretor e sucedê-lo em caso de vacância;
b) auxiliar o diretor na administração coletiva da escola;
c) exercer as atribuições previstas para o Diretor em suas faltas e impedimentos eventuais;
d) executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores investidos nos cargos ora criados será a seguinte:
I - Diretor e Vice-Diretor de Escola:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, se a escola funcionar em 1 (um) turno;
b) 40 (quarenta) horas semanais, se a escola funcionar em 2 (dois) turnos;
II - Coordenador de Escola:
a) 24 (vinte e quatro) horas semanais, se a escola funcionar em 1 (um) turno;
b) 40 (quarenta) horas semanais, se a escola funcionar em 2 (dois) turnos.
Parágrafo Único - As escolas que fizerem jus a 1 (um) Vice-Diretor com jornada de trabalho em 2 (dois) turnos, poderão
optar por 2 (dois) Vice-diretores, um em cada turno.
Art. 5º Os cargos criados nesta Lei terão seus vencimentos calculados da seguinte forma:
I - para o Diretor de Escola que ofereça educação infantil e/ou ensino de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, bem como
Diretor do Centro de Apoio Pedagógico (CEAP);
a) vencimentos correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 40% (quarenta por cento) de gratificação, para o Diretor que atuar em 1 (um)
turno;
b) vencimento correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 140% (cento e quarenta por cento) de gratificação, para o Diretor que atuar em 2
(dois) turnos ou mais;
II - para o Diretor de Escola que ofereça ensino de 5ª a 8ª ou 1ª a 8ª série do ensino fundamental;
a) vencimento correspondente ao nível 12 (doze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 90% (noventa por cento) de gratificação, para o Diretor que atuar em 1 (um)
turno;
b) vencimento correspondente ao nível 12 (doze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Sete
Lagoas, acrescido de 200% (duzentos por cento) de gratificação, para o diretor que atuar em 2 (dois) turnos ou mais;
III - para o Vice-Diretor de Escola que ofereça infantil e/ou ensino de 1ª a 4ª série do ensino fundamental;
a) vencimentos correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 20% (vinte por cento) de gratificação, para o vice-diretor que atuar em 1 (um)
turno;
b) vencimentos correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 100% (cem por cento) de gratificação, para o vice-diretor que atuar em 2 (dois)
turnos ou mais;
IV - para o vice-diretor de escola que ofereça ensino até 8ª série do ensino fundamental:
a) vencimentos correspondente ao nível 12 (doze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 75% (setenta e cinco por cento) de gratificação, para o vice-diretor que atuar
em 1 (um) turno;
b) vencimentos correspondente ao nível 12 (doze) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 140% (cento e quarenta por cento) de gratificação, para o diretor que atuar em 2
(dois) turnos ou mais;
V - para Coordenador de Escola:
a) vencimentos correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 30% (trinta por cento) de gratificação, para o coordenador que atuar em 1 (um)
turno;
b) vencimento correspondente ao nível 10 (dez) do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas, acrescido de 110% (cento e dez por cento) de gratificação, para o coordenador que atuar em 2
(dois) turnos ou mais.
Art. 6º Ficam extintos os cargos ou funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola existentes até a data da publicação
desta Lei.
Art. 7º As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4700, de 20 de maio de 1993, que concede
gratificação ao professor coordenador de escola municipal.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Fevereiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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