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norma nº 4288/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4288 / 1990
Date 1990-11-19
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM WALTER DE AQUINO TEIXEIRA.
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LEI Nº 4288, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM WALTER DE AQUINO TEIXEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno de sua propriedade, medindo 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), localizada à Rua Nilo constituída do Lote "B", quadra 11, bairro São Pedro,
nesta cidade, sendo parte da descaracterização de bem público de uso comum, feita pela Lei nº 4271 de 23 de outubro de
1990, por outra área de terreno, medindo 402,00m² (quatrocentos e dois metros quadrados) localizado à Rua Luzia
Miranda, constituída pelo Lote 12, Quadra 11, bairro São Pedro, nesta cidade, do expropriado Walter Aquino Teixeira,
declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1690 de 17 de outubro de 1990, objetivando uma melhor adequação estética
da Quadra 11.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Novembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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