| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4938 / 1995 |
| Date | 1995-02-13 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
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LEI Nº 4938, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Fevereiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretário Municipal de Trabalho de Ação Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município