| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4939 / 1995 |
| Date | 1995-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA REDUÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. |
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LEI Nº 4939, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. AUTORIZA REDUÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Fevereiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município