| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS, VENDAM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4289, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990. CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS, VENDAM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A construção e o funcionamento de postos de serviço no município de Sete Lagoas dependem de licença municipal, observadas as condições estabelecidas nesta lei, bem como as de natureza federal e estadual. Art. 2º Considera-se posto de serviço o estabelecimento comercial destinado preponderadamente à venda de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. § 1º Constitui atividade exclusiva dos postos de serviço, a venda a varejo de combustíveis derivados do petróleo e álcool etílico. § 2º São atividades permitidas aos postos de serviço e compreendidas na respectiva licença de funcionamento: I - lavagem e lubrificação de veículos; II - suprimento de água e ar; III - comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos; IV - comércio de bar, restaurante, café, mercearia e correlatos. Art. 3º A aprovação de plantas para instalação ou transferência de postos de serviço, obedecera, conjuntamente, além das exigências sobre construções, todas as seguintes determinações: I - vetado; II - vetado; III - vetado: IV - distância mínima de 300,00 metros das bocas de túneis, trevos, viadutos e rotatórias, se localizado na respectiva via principal de acesso ou saída; V - deposito subterrâneo de combustíveis com capacidade mínima de 10.000 (dez mil) litros; VI - instalações sanitárias para uso público; VII - localização na região que fica à direita da RFFSA, considerando-se o sentido Belo Horizonte/Norte de Minas, excetuando-se as áreas marginais à Avenida Perimetral e que se destinem ao atendimento dos seus usuários; VIII - a concessão de licença para construção de novos postos, terá sempre como prioridade, o atendimento em bairros ainda não servidos por este serviço, não se permitindo a instalação na região central da cidade. Art. 4º Os postos de serviço são obrigados a manter: I - compressor e balanças de ar em perfeito estado de funcionamento; II - medida oficial padrão aferida pelo IPEM, para comprovação da exatidão da qualidade de produtos fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou pela fiscalização; III - o certificado de aferição expedido pelo IPEM em local visível; IV - extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndios, em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do corpo de bombeiros para cada caso particular; V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente o publico consumidor; VI - atualizado seguro contra incêndio para cobertura de terceiros, no valor nunca inferior a 290 (duzentos e noventa) BTNs; VII - telefone público para uso durante o seu período de funcionamento ou comprovante da solicitação para obtê-lo. Parágrafo Único - Os postos de serviço são obrigados a distribuir prospectos contendo informações turísticas, desde que fornecidos pelos serviços especializados do Estado ou do município. Art. 5º Nenhuma licença poderá ser concedida para construção de postos de serviço, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com declaração de firma individual ou atos constituídos de sociedade, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único - Toda construção de postos de serviços deve ser concluída no prazo máximo de 6 (seis) meses, salvo motivo de força maior. Art. 6º O disposto nos artigos 3º e 5º desta lei não se aplica aos postos de serviços já existentes, nem aqueles com licença para construção aprovada ate a data desta lei, sendo concedido a estes o prazo improrrogável de 6 (seis) meses para conclusão das obras. Art. 7º Fica expressamente vedada a prestação de serviço de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos em vias públicas. Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a mesma multa igual a um valor de referência vigente em Minas Gerais. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3174 de 18.11.83, Lei nº 1942 de 18.12.75, Lei nº 3607 de 30.12.85, Lei nº 4081 de 04.05.89, Lei nº 4194 de 20.03.90. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Dezembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALINO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUÍO RIBEIRO Procurador Geral do Município EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Obras