| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 1995 |
| Date | 1995-02-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - COMPAGRI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - COMPAGRI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola (COMPAGRI) que funcionará obedecendo as seguintes disposições: CAPITULO I DO FUNCIONAMENTO Art. 2º O Conselho será integrado pelo Vice-Prefeito, na qualidade de membro nato, pelo Secretário Municipal de Agricultura Industria e Comércio, que será o seu Presidente e, por um representante das instituições: Sindicato Rural de Sete Lagoas; Cooperativa Regional dos Produtores Rurais de Sete Lagoas; Conselho Comunitário (um representante das Comunidades Rurais); Associação dos Feirantes; Associação dos Engenheiros de Sete Lagoas; EMBRAPA/CNPMS; EPAMIG; EMATER/MG; IMA; lEF; Cooperativa de Trabalho de Médicos Veterinários de Minas Gerais Ltda. Parágrafo Único - O Secretário e o Vice-Presidente, do Conselho, serão escolhidos dentre seus membros na primeira reunião ordinária de cada ano. Art. 3º O Conselho Municipal de Política Agrícola, reunir-se-á trimestralmente, em sessões ordinárias e extraordináriamente, quando convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou por qualquer dos seus membros quando o assunto for de alta relevância. § 1º As convocações de quaisquer reuniões do Conselho Municipal de Política Agrícola, firmadas pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros deverão ser expedidas com antecedência mínima de quinze (15) dias da data de realização e serão acompanhadas das pautas respectivas e, sempre que possível, de cópias dos, documentos a serem apreciados nas reuniões. § 2º As reuniões do Conselho de Política Agrícola serão realizadas com a presença de, no mínimo, duas terças partes de SEUS membros e os seus pronunciamentos e recomendações serão aprovados pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo sempre ao Presidente o voto de desempate. § 3º Por requerimento de qualquer membro, o Presidente poderá deferir vista de processos ou de documentos necessários às decisões do Conselho, podendo em consequência alterar, inverter ou adiar matérias constantes da pauta. § 4º Por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer dos membros do Conselho, poderão ser constituídas Comissões Especiais para o estudo de assuntos de interesse do Setor Agropecuário do Município relacionados com a competência do Conselho ou para desempenhar missões especiais de representação do Município, após aprovação, por maioria simples dos membros do Conselho. § 5º As providências de fixação de datas e elaboração de pautas das reuniões ordinárias do Conselho serão ultimadas pelo Presidente, que estabelecerá os contatos necessários com os demais membros. § 6º O Secretário poderá recorrer à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com o fim de obter o preparo e a execução das reuniões do Conselho Municipal de Política Agrícola. § 7º Os pronunciamentos e recomendações aprovados pelo Conselho Municipal de Política Agrícola em suas reuniões serão transcritos em livros próprios, sob a forma de pareceres, passíveis de publicação no sistema de divulgação da Prefeitura Municipal. § 8º As reuniões do Conselho de Política Agrícola só serão encerradas uma vez esgotados todos os assuntas constantes em pauta, lavrando-se em livro próprio a respectiva ata, que será lida, aprovada e assinada. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola, nos limites das disposições contidas no Regimento interno da Prefeitura Municipal: I - opinar sobre a política agrícola a ser desenvolvida no Município de Sete Lagoas; II - subsidiar a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, na definição das diretrizes e das prioridades de ações políticas a serem desenvolvidas visando o crescimento e desenvolvimento do Setor Agropecuário; III - pronunciar-se sobre o Plano Integrado de Ação estabelecido pelos órgãos componentes do Sistema Operacional da Agropecuária de Sete Lagoas, coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura; IV - recomendar medidas que julgar necessária ao bom desempenho do Setor Agropecuário do Município de Sete Lagoas; V - avaliar o desempenho do Setor Agropecuário, incluindo-se aí o abastecimento alimentar do município; VI - aprovar e alterar o respectivo Regulamento. CAPITULO III DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA DO CONSELHO Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho: I - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II - convocar as reuniões extraordinárias; III - selecionar os temas que devam ser submetidos ao Conselho em cumprimento às disposições pauta de cada reunião; IV - resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões do Conselho; V - discutir tarefas e incumbências representativas com os demais membros do Conselho, indicando, se necessário. Comissões Especiais; VI - exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e usar o de qualidade nos casos de empate; VII - executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos, através da Secretaria, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações adotadas pelo conselho e que reclamem ulteriores providências; VIII - resolver os casos omissos de natureza administrativa de interesse do Conselho. Art. 7º Compete ao Secretário do Conselho: I - Assessorar o Presidente e os Conselheiros nas atividades do Conselho; II - encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidas pelos trabalhos do Conselho; III - redigir e ler a ata das reuniões do Conselho bem como os Pareceres a serem lavrados em livro próprio. Parágrafo Único - Para a execução das tarefas próprias de sua área de competência, o Secretário do Conselho poderá exercer a faculdade que lhe é assegurada pelo artigo 4º, parágrafo 6º deste Regulamento. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município