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norma nº 4941/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4941 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaCONCEDE E INCORPORA ABONO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS
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LEI Nº 4941, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995.
CONCEDE E INCORPORA ABONO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um ABONO SALARIAL PROVISÓRIO, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), a ser pago a todos os
servidores municipais juntamente com o pagamento do mês de fevereiro do corrente ano. Este ABONO, será incorporado, a
partir do pagamento do mês de março próximo, a cada um dos 16(dezesseis) níveis constantes do Quadro de Pessoal e
Vencimentos dos Servidores Municipais.
§ 1º O valor do Abono ora concedido será aplicado ao cargo completo (20 horas-semanais) do professor de 5ª à 8ª série.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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