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norma nº 4942/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4942 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaCONCEDE E INCORPORA ABONO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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LEI Nº 4942, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995.
CONCEDE E INCORPORA ABONO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Povo de Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um ABONO SALARIAL PROVISÓRIO, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), a ser pago a todos os
servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, juntamente com o pagamento do mês de fevereiro do corrente ano. Este
ABONO, será incorporado, a partir do pagamento de mês de março próximo, a cada um dos 16 (dezesseis) níveis constantes
do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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