| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4943 / 1995 |
| Date | 1995-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL DA ILHA DAS FLORES NA CATARINA. |
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LEI Nº 4943, DE 15 DE MARÇO DE 1995. AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL DA ILHA DAS FLORES NA CATARINA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de concorrência pública para exploração do ponto comercial, bar e lanchonete, localizado à Ilha das Flores - Lagoa da Catarina, observadas as prescrições do § 1º, artigo 29, Lei Orgânica do Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Março de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município