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norma nº 4291/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4291 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 4291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 430,00m
(quatrocentos e trinta metros quadrados), constituída pelo lote 34 da quadra 1, no bairro Orozimbo Macedo, nesta
cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 22,95m com
Avenida José Sérvulo Soalheiro, pela direita em 20,20m com Rua Cuba, pela esquerda em 20,00m com lote nº 33 da quadra 1
e fundos em 20,09m com lote 1 da quadra 1.
Parágrafo Único - A doação tratada neste artigo objetiva a construção de um posto de saúde.
Art. 2º As despesas oriundas do artigo anterior, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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