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norma nº 4292/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaALTERA A LEI 4281 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO BENS E RELAÇÃO DE PREÇOS.
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LEI Nº 4292, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.
ALTERA A LEI 4281 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL,
INCLUINDO BENS E RELAÇÃO DE PREÇOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na relação dos bens pertencentes ao Patrimônio Municipal, a
serem leiloados:
I - 01 Barco marca "MONTEC" . ................Cr$ 300.000,00
01 Motor marca "STINGER" GT 16 de 75 HP ......Cr$ 200.000,00
Total. ...................................... Cr$ 500.000,00
Parágrafo Único - O laudo de avaliação dos bens constantes da Lei 4281 de 06.11.90, fica fazendo parte integrante da
mesma.
Art. 2º Os critérios adotados para o leilão, obedecerão às normas do Decreto-Lei 2300 de 21.11.86 e suas alterações
posteriores pelo Decreto-Lei nº 2348 de 24.07.87 e Decreto-Lei nº 2360 de 16.09.87.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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