| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4281 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO BENS E RELAÇÃO DE PREÇOS. |
| native_id | 3149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4292, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990. ALTERA A LEI 4281 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO BENS E RELAÇÃO DE PREÇOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na relação dos bens pertencentes ao Patrimônio Municipal, a serem leiloados: I - 01 Barco marca "MONTEC" . ................Cr$ 300.000,00 01 Motor marca "STINGER" GT 16 de 75 HP ......Cr$ 200.000,00 Total. ...................................... Cr$ 500.000,00 Parágrafo Único - O laudo de avaliação dos bens constantes da Lei 4281 de 06.11.90, fica fazendo parte integrante da mesma. Art. 2º Os critérios adotados para o leilão, obedecerão às normas do Decreto-Lei 2300 de 21.11.86 e suas alterações posteriores pelo Decreto-Lei nº 2348 de 24.07.87 e Decreto-Lei nº 2360 de 16.09.87. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município