| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | ATUALIZA AS MULTAS CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3834 DE 17.12.87. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990. ATUALIZA AS MULTAS CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3834 DE 17.12.87. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As multas constantes do art. 2º da Lei nº 3834 de 17.12.87, no seu parágrafo 3º, letras a, b e c, ficam reajustadas para: a) 05 (cinco) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas), por toda irregularidade notificada; b) 10 (dez) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas), a cada reincidência, no período de 90 (noventa) dias úteis, contados da notificação anterior; c) serviços de limpeza e transporte de entulho será cobrado por hora do pessoal e máquinas empregadas e o volume transportado, de acordo com tabela existente, que será elaborada e reajustada conforme os índices de correção fixados pelo Governo Federal. Art. 2º Permanecem em vigor todos os demais artigos e dispositivos da Lei nº 3834 de 17.12.87, salvo os que ora são modificados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município