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norma nº 4290/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaATUALIZA AS MULTAS CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3834 DE 17.12.87.
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LEI Nº 4290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.
ATUALIZA AS MULTAS CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3834 DE 17.12.87.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As multas constantes do art. 2º da Lei nº 3834 de 17.12.87, no seu parágrafo 3º, letras a, b e c, ficam
reajustadas para:
a) 05 (cinco) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas), por toda irregularidade notificada;
b) 10 (dez) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas), a cada reincidência, no período de 90 (noventa) dias úteis,
contados da notificação anterior;
c) serviços de limpeza e transporte de entulho será cobrado por hora do pessoal e máquinas empregadas e o volume
transportado, de acordo com tabela existente, que será elaborada e reajustada conforme os índices de correção fixados
pelo Governo Federal.
Art. 2º Permanecem em vigor todos os demais artigos e dispositivos da Lei nº 3834 de 17.12.87, salvo os que ora são
modificados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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