| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 1995 |
| Date | 1995-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. |
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LEI Nº 4944, DE 15 DE MARÇO DE 1995. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 448.000,00 (quarenta e oito mil reais), para cobertura das despesas provenientes da aplicação da Lei nº 4931 de 15 de novembro de 1994, que criou o Departamento de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, com a seguinte especificação: PESSOAL. ..................................................................................R$ 25.000,00 MATERIAL DE CONSUMO. .......................................................................R$ 8.000,00 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ...............................................................R$ 15.000,00 Art. 2º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior fica anulada a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à dotação: 0802.0842.021.201 - Manutenção do Serviço do Departamento de Ensino. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de março de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal da Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município