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norma nº 4294/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4294 / 1990
Date 1990-12-03
EmentaDESCARACTERIZA PARTE DE ÁREA VERDE E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO ITAPOÃ A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990.
DESCARACTERIZA PARTE DE ÁREA VERDE E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO ITAPOÃ A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar área verde, tornando-a bem patrimonial, parte de uma
área de terreno medindo 2.425,00m² (dois mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada entre Avenida
Flamingo e Avenida "C", no bairro Itapoã, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, a área acima mencionada, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, para as obras sociais da Igreja Santa Rita de Cássia.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
terá que se submeter as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para implantação e desenvolvimento de atividades assistênciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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