| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA MUDANÇAS DE NOMES DE BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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LEI Nº 4297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. ESTABELECE NORMAS PARA MUDANÇAS DE NOMES DE BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. (Autoria: Vereador ANDRÉ LUPIANO) O Povo de Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a partir desta data, proibida a troca de nomes de Bairros, Avenidas, Ruas, Travessas e Praças no Município de Sete Lagoas - MG., exceto quando: I - houver coincidência de nomes comprovada pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; II - quando não se tratar de nomes de pessoas, cidades, Estados, indígenas brasileiros e de Santos; III - houver interesse expresso pela maioria dos habitantes. Art. 2º No caso de troca, devera obrigatoriamente, acompanhar o projeto, abaixo-assinados de moradores ou proprietários de imóveis localizados no bairro ou via pública a ser mu dada de denominação. § 1º Em caso de lotes vagos deverão constar os números dos mesmos, devendo existir somente uma assinatura por imóvel. § 2º Os abaixo-assinados deverão ser claros, contendo inclusive pelo menos assinaturas de 2/3 (dois terços) de moradores ou proprietários de imóveis do bairro ou via pública a ser contemplada com nova nomenclatura. Art. 3º Após a aprovação pelo Poder Legislativo e sanção do Prefeito Municipal, os moradores deverão ser cientificados da nova denominação. Art. 4º O executivo providenciará a colocação de placas indicativas e a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T.), ao Serviço Autônomo de água e Esgoto (S.A.A.E.), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e à Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 3434 de 29 de março de 1985, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município