| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | DERROGA LEI 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZA INDENIZAR ESPOLIO DE JUVENAL RODRIGUES DA COSTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. DERROGA LEI 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZA INDENIZAR ESPOLIO DE JUVENAL RODRIGUES DA COSTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogado o inciso XIV do artigo da Lei nº 4015 de 5 de dezembro de 1988, o qual autoriza permuta de imóvel com espólio de Juvenal Rodrigues da Costa. § 1º A renovação tratada neste artigo decorre do Decreto nº 1701 de 8 de novembro de 1990, que "Derroga o Decreto nº 1325 de 19 de fevereiro de 1986, que declara de utilidade publica imóveis para abertura da Avenida Perimetral." § 2º Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, a área de terreno medindo 360,00m (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 5 da quadra 2 e a construção erguida no local medindo 60,00m (sessenta metros quadrados), situados a Rua Dr. Lund, bairro Iporanga, nesta cidade, reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal, passando a integrá-lo. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o espolio de Juvenal Rodrigues da Costa, com o imóvel mencionado no § 2º do artigo anterior, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - A indenização autorizada por este artigo decorre de demolição procedida pela Prefeitura Municipal, quando da abertura da Avenida Perimetral, em um prédio de propriedade do indenizado, localizado à Rua Antonieta França Silva, nº 364, bairro da Várzea, nesta cidade. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município