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norma nº 4298/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4298 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaDERROGA LEI 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZA INDENIZAR ESPOLIO DE JUVENAL RODRIGUES DA COSTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
DERROGA LEI 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, AUTORIZA INDENIZAR ESPOLIO DE JUVENAL RODRIGUES DA COSTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado o inciso XIV do artigo da Lei nº 4015 de 5 de dezembro de 1988, o qual autoriza permuta de imóvel
com espólio de Juvenal Rodrigues da Costa.
§ 1º A renovação tratada neste artigo decorre do Decreto nº 1701 de 8 de novembro de 1990, que "Derroga o Decreto nº
1325 de 19 de fevereiro de 1986, que declara de utilidade publica imóveis para abertura da Avenida Perimetral."
§ 2º Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, a área de terreno medindo 360,00m (trezentos e sessenta metros
quadrados), constituída pelo lote 5 da quadra 2 e a construção erguida no local medindo 60,00m (sessenta metros
quadrados), situados a Rua Dr. Lund, bairro Iporanga, nesta cidade, reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal,
passando a integrá-lo.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o espolio de Juvenal Rodrigues da Costa, com o imóvel
mencionado no § 2º do artigo anterior, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - A indenização autorizada por este artigo decorre de demolição procedida pela Prefeitura Municipal,
quando da abertura da Avenida Perimetral, em um prédio de propriedade do indenizado, localizado à Rua Antonieta França
Silva, nº 364, bairro da Várzea, nesta cidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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