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norma nº 4947/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4947 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS - EMATER.
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LEI Nº 4947, DE 20 DE MARÇO DE 1995.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS - EMATER.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, de cooperação mútua, com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER.
Art. 2º Constituirão obrigações do Município a serem inseridas no convênio:
I - contribuir com 0,5% (meio por cento) do Fundo de Participação do Município, creditado automaticamente pelo Banco do
Brasil em favor da EMATER;
II - ceder o imóvel ou efetuar o pagamento do aluguel do prédio onde se instalará a EMATER;
III - custear despesas referentes a eventos técnicos promovidos pela EMATER, através do seu Escritório Central, com a
utilização de profissionais e equipamentos, dos quais o escritório local não dispõe.
Art. 3º Constituirá obrigação da EMATER a ser inserida no convênio, a prestação de assistência rural ao Município.
Art. 4º O convênio, autorizado por esta Lei, vigorará a partir de 1/03/95 até 31/12/96.
Art. 5º As depesas com a execução do convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de março de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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