| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO PROGRESSO. |
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LEI Nº 4299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO PROGRESSO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, tornando-se bem patrimonial, trecho da Rua Francisco de Paula Viana medindo 90,00 (noventa metros quadrados), situado entre quadra 3 e a referida rua, no bairro Progresso, nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município