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norma nº 4299/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO PROGRESSO.
native_id3161

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LEI Nº 4299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO PROGRESSO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica descaracterizado como bem público de uso comum, tornando-se bem patrimonial, trecho da Rua Francisco de
Paula Viana medindo 90,00 (noventa metros quadrados), situado entre quadra 3 e a referida rua, no bairro Progresso,
nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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