| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM MÁRIO FILOMENO FERREIRA. |
| native_id | 3163 |
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LEI Nº 4300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM MÁRIO FILOMENO FERREIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 474,00m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados), constituída do lote 4 da quadra 15, no Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados), constituída do lote 7, da quadra 21, bairro Esperança, nesta cidade, de propriedade de Mario Filomeno Ferreira, declarada de utilidade publica pelo Decreto nº 655 de 9 de outubro de 1978, retificado pelo Decreto nº 1562 de 23 de agosto de 1989, para alargamento dos trechos existentes ligando a Lagoa Boa Vista ao Aeroporto Municipal Salomão Francisco Tanure. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município