br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4300/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4300 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM MÁRIO FILOMENO FERREIRA.
native_id3163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM MÁRIO FILOMENO FERREIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 474,00m² (quatrocentos e setenta e
quatro metros quadrados), constituída do lote 4 da quadra 15, no Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados),
constituída do lote 7, da quadra 21, bairro Esperança, nesta cidade, de propriedade de Mario Filomeno Ferreira,
declarada de utilidade publica pelo Decreto nº 655 de 9 de outubro de 1978, retificado pelo Decreto nº 1562 de 23 de
agosto de 1989, para alargamento dos trechos existentes ligando a Lagoa Boa Vista ao Aeroporto Municipal Salomão
Francisco Tanure.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

open original →