br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4798/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4798 / 1994
Date 1994-01-14
EmentaMODIFICA A LEI Nº 4789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
native_id3166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4798, DE 14 DE JANEIRO DE 1994
MODIFICA A LEI Nº 4789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Autoria: VEREADOR FÁBIO ALVARES CABRAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao Art. 1º da Lei Nº 4789, de 27 de dezembro de 1993, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único - A Comissão Especial mencionada no "caput" deste artigo, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento da documentação, para emitir o parecer".
Art. 2º O inciso III, do art. 2º da Lei Nº 4789, de 27 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - ...
II - ...
III - um representante do Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas;"
"Art. 3º O art. 2º da Lei Nº 4789, de 27 de dezembro de 1993, fica acrescido dos seguintes inciso VI e § 1º e 2º":
"Art. 2º ...
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - ...;
V - ...;
VI - um representante do Poder Público do Município de Sete Lagoas, indicado pelo Secretário Municipal de Trabalho e
Ação Social.
§ 1º A Comissão especial de que trata esta lei terá como Presidente o representante do Poder Público, mencionado no
inciso VI deste artigo.
§ 2º Compete ao Presidente da Comissão Especial convocar e dirigir os trabalhos da mesma, sem direito a voto."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Janeiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretária Municipal de Administração
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Geral do Município (Em Exercício)

open original →