| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4799 / 1994 |
| Date | 1994-02-07 |
| Ementa | MODIFICA "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 4764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993. |
| native_id | 3168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4799, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1994 MODIFICA "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 4764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" do art. 3º, da Lei Nº 4764, de 9 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º Fica instituída a verba de gratificação para o cargo de Secretário de Gabinete, mencionado no inciso I, do art. 1º desta Lei, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do nível 13 (treze). Parágrafo Único - ..." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Fevereiro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município