br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4954/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4954 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3174

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4954, DE 6 DE ABRIL DE 1995.
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: VEREADOR PAULO MACIEL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Av. "TONICO REIS", o trecho compreendendo a antiga rede ferroviária, que se inicia na
Estação Ferroviária Federal, no Sentido sul, até o cruzamento da Rua Equador e MG 424.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local
e a devida comunicação á Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de abril de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →