| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4954 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3174 |
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LEI Nº 4954, DE 6 DE ABRIL DE 1995. DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: VEREADOR PAULO MACIEL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Av. "TONICO REIS", o trecho compreendendo a antiga rede ferroviária, que se inicia na Estação Ferroviária Federal, no Sentido sul, até o cruzamento da Rua Equador e MG 424. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação á Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de abril de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município