| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4803 / 1994 |
| Date | 1994-03-02 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4803, DE 2 DE MARÇO DE 1994 CRIA CARGOS NO QUADRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no QUADRO GERAL DE PESSOAL dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de provimento efetivo: a) Professor de 5ª a 8ª série - 90 cargos; b) Pedagogo I Nível 10 - 40 cargos; c) Professor I Nível 07 - 100 cargos; d) Auxiliar de Secretaria Nível 07 - 100 Cargos; e) Assistente de Biblioteca Nível 07 - 60 cargos; f) Assistente de Turno Nível 05 - 60 cargos; g) Servente Escolar Nível 02 - 100 cargos. Parágrafo Único - Os cargos criados nesta Lei, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Esta lei retroagirá a 1º de fevereiro de 1994. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de Março de de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município