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norma nº 4956/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4956 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON/SL.
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LEI Nº 4956, DE 7 DE ABRIL DE 1995.
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON/SL.
AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes,, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, incluindo-se os prestadores de serviços, agências
bancárias e imobiliárias, ficam obrigadas a indicar o número do telefone e endereço do Programa Municipal de Orientação
e Defesa do Consumidor-PROCON/SL, em caracteres gráficos escritos com tinta indelével, em local visível e de fácil
leitura.
Art. 2º As imobiliárias ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil leitura, com caracteres gráficas escritos
com tinta indelével, o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal Nº 8245/91, que trata dos direitos e deveres do
locador e do locatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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