| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | CRIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON/SL. |
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LEI Nº 4956, DE 7 DE ABRIL DE 1995. CRIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO TELEFONE E ENDEREÇO DO PROCON/SL. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes,, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, incluindo-se os prestadores de serviços, agências bancárias e imobiliárias, ficam obrigadas a indicar o número do telefone e endereço do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor-PROCON/SL, em caracteres gráficos escritos com tinta indelével, em local visível e de fácil leitura. Art. 2º As imobiliárias ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil leitura, com caracteres gráficas escritos com tinta indelével, o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal Nº 8245/91, que trata dos direitos e deveres do locador e do locatário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município