br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4805/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4805 / 1994
Date 1994-03-11
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - MG, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE TRIAGEM - ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE.
native_id3182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4805, DE 11 DE MARÇO DE 1994
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - MG, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE
TRIAGEM - ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública -
MG, objetivando a reforma da Casa de Triagem e funcionamento do albergue do menor de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a realização de obras de reforma e adaptação do imóvel á Rua Matozinhos Nº 450,
Santa Luzia, de propriedade do Estado de Minas Gerais para instalação do albergue, que será cedido ao Município para
instalação da Casa de Triagem.
Art. 3º Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de CR$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de cruzeiros reais) para as despesas provenientes da reforma e instalação da Casa de Triagem.
Art. 4º Como recurso para o Crédito autorizado pelo artigo anterior fica anulada a importância de CR$ 30.000.000,00
(trinta milhões de cruzeiros reais) saldo da dotação orçamentária; 1601-1581486-102-4110 - construção de Centros de
Atividades Comunitários.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Março de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →