| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 1994 |
| Date | 1994-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - MG, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE TRIAGEM - ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. |
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LEI Nº 4805, DE 11 DE MARÇO DE 1994 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - MG, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE TRIAGEM - ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - MG, objetivando a reforma da Casa de Triagem e funcionamento do albergue do menor de Sete Lagoas. Art. 2º Fica igualmente autorizado a realização de obras de reforma e adaptação do imóvel á Rua Matozinhos Nº 450, Santa Luzia, de propriedade do Estado de Minas Gerais para instalação do albergue, que será cedido ao Município para instalação da Casa de Triagem. Art. 3º Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) para as despesas provenientes da reforma e instalação da Casa de Triagem. Art. 4º Como recurso para o Crédito autorizado pelo artigo anterior fica anulada a importância de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) saldo da dotação orçamentária; 1601-1581486-102-4110 - construção de Centros de Atividades Comunitários. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município