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norma nº 4959/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4959 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA E PLANEJAMENTO ESTADUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995.
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LEI Nº 4959, DE 7 DE ABRIL DE 1995.
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA E PLANEJAMENTO
ESTADUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A realização de audiência pública municipal pelos Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, para subsidiar a
elaboração de Lei orçamentária e planejamento estadual, reger-se-á por esta Lei, pelo regulamento conjunto firmado
pelos titulares de cada Poder e, no que couber, pela Lei Nº 11.745, de 16 de Janeiro de 1995, que disciplina a
realização de audiências públicas regionais.
Art. 2º Nas audiências públicas disciplinadas por esta Lei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas a serem
encaminhadas pelos representantes do município, às audiências públicas regionais.
Art. 3º Constituem objetivos das audiências públicas do município:
I - propiciar ampla participação da comunidade municipal no levantamento das necessidades e definição das prioridades
orçamentárias a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa até a data de 30 (trinta) de abril de cada ano, na forma da
legislação, assim como subsidiar o planejamento estadual;
II - escolher por voto direto dos presentes os representantes do Município para as audiências públicas regionais a que
se refere o artigo 4º da Lei Nº 11.745, de 16 de janeiro de 1995.
Art. 4º Compete a Câmara Municipal, em conjunto com o Poder Executivo Municipal:
I - organizar as audiências públicas do município, definindo local e data de sua realização, procedendo à prévia
divulgação do evento, de forma ampla, através dos meios de comunicação;
II - definir e expedir o regulamento conjunto, garantindo ampla participação municipal;
III - a realização de reuniões prévias no município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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