| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4961 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4961, DE 18 DE ABRIL DE 1995. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. Autoria: VEREADOR CAIO VALACE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS, entidade filantrópica de amparo ao adolescente, fundada em data de 2 de agosto de 1966 e sediada nesta cidade à Rua Matozinhos, Nº 456, CGC 19.068.618/0001-11. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Abril de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município