| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 1994 |
| Date | 1994-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL. |
| native_id | 3190 |
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LEI Nº 4807, DE 18 DE MARÇO DE 1994 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o NEI - Núcleo Educacional Infantil, para o atendimento, em creche de crianças na faixa etária de 01 (um) a 06 (seis) anos de idade. Parágrafo Único - O convênio autorizado por esta Lei, objetiva o atendimentos aos filhos de servidores municipais, como especifica em seu teor. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação: 0803.0841185.204.3132 - Convênios e Creches. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município