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norma nº 4807/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4807 / 1994
Date 1994-03-18
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL.
native_id3190

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LEI Nº 4807, DE 18 DE MARÇO DE 1994
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o NEI - Núcleo Educacional Infantil, para
o atendimento, em creche de crianças na faixa etária de 01 (um) a 06 (seis) anos de idade.
Parágrafo Único - O convênio autorizado por esta Lei, objetiva o atendimentos aos filhos de servidores municipais, como
especifica em seu teor.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação: 0803.0841185.204.3132 -
Convênios e Creches.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Março de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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