| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4966 / 1995 |
| Date | 1995-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO BATALHÃO DA PMMG |
| native_id | 3192 |
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LEI Nº 4966, DE 25 DE ABRIL DE 1995. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO BATALHÃO DA PMMG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar de Minas, parada construção e instalação, em Sete Lagoas, do quartel do Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais. Art. 2º Fica, igualmente autorizado a realização da 1ª etapa das obras para a construção do quartel, ou seja, terraplanagem e infraestrutura. Art. 3º Fica, também autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 para a realização das obras autorizadas pelo artigo 2º desta Lei. Art. 4º Como recurso para o crédito autorizada pelo artigo anterior, fica anulada a importância, de R$ 20.000,00 à dotação: 0602.0307.025.104 - Construção do Centro Administração Municipal 0165-4110. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Abril de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município