| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | DENOMINA VIA PUBLICA. |
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LEI Nº 4808, DE 21 DE MARÇO DE 1994 DENOMINA VIA PUBLICA. Autoria: VEREADOR PAULO HENRIQUE LANZA DOS SANTOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA PEDRO DE OLIVEIRA a atual Rua "C" situada no Bairro Recanto da Serra e que se inicia na Avenida "A" entre as quadras 07 e 08 e termina na grota e área pertencente a Prefeitura. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo e Água e Esgotos (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG), e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município