| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. |
| native_id | 3194 |
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LEI Nº 4809, DE 21 DE MARÇO DE 1994 DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA. Autoria: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DE SOUZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ENOE LANZA CAMPOS atual Rua "P", situada no Bairro Funcionários, que se inicia na pista de pouso, entre área reservada, e termina na Rua Maringá. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG) e ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município