| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4967 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
| native_id | 3195 |
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LEI Nº 4967, DE 26 DE ABRIL DE 1995. AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a aquisição de uma área de terreno de propriedade do Sr. Armando Gonçalves de Souza, medindo 1.457,90m² (mil quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa centímetros) constante do imóvel inscrito no Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à fl. 223 do livro 2/K1 do Registro Geral, matrícula 6.589, no Bairro Nossa Senhora das Graças, confrontando pela frente em 40,00m com a Rua Felipe dos Santos, lado direito 35,00m com Rua Teté Fernandino, lado esquerdo 31,00m com Antônio Roberto Morçira Lanza e fundos 54,00m com terreno de Jair Alves. § 1º A aquisição tratada neste artigo tem por finalidade a construção de uma quadra de esportes. § 2º O terreno acima descrito está avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento das despesas provenientes da aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior desta Lei. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior fica anulada a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à dotação: 0604.0337021 - 102 - Aquisição Imóveis para o Patrimônio Público - 4210 - Aquisição de imóveis. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração SIRLAN ANTONIO DE JESUS Secretário Municipal de Turismo Esporte e Lazer JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município