| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4968 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA COM O SR. JOÃO LEONARDO CORRÊA PELA EXPROPRIAÇÃO DE TERRENO A RUA SANTA BARBARA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. |
| native_id | 3196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4968, DE 26 DE ABRIL DE 1995. AUTORIZA PERMUTA COM O SR. JOÃO LEONARDO CORRÊA PELA EXPROPRIAÇÃO DE TERRENO A RUA SANTA BARBARA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada permutar com o Sr. João Leonardo Corrêa, os lotes de Nº 36 e 37 da Quadra 06 e 36, 37 e 38 da Quadra 08, todos do Bairro Olynto Alvim, nesta cidade, pela desapropriação dos lotes 10 e 11, localizados à Rua Santa Bárbara, Bairro Campo de Aviação, expropriados pelo Decreto 2.064 de 9 de junho de 1994, para construção de escola municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Abril de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município