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norma nº 4972/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4972 / 1995
Date 1995-05-02
Ementa(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA)
native_id3202

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 4972/1995
(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA)

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