| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4975 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | CRIA O "DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO SETELAGOANO". |
| native_id | 3208 |
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LEI Nº 4975, DE 29 DE MAIO DE 1995. CRIA O "DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO SETELAGOANO". Autoria: VEREADOR RONALDO CANABRAVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Dia Municipal do Advogado de Sete Lagoas a ser celebrado anualmente no dia 5 de novembro dia do nascimento de Ruy Barbosa "O Águia de Haia". Parágrafo Único - A data comemorativa criada por esta Lei é dedicada aos advogados militantes ou não, de Sete Lagoas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de maio de 1995. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município EDSON PEREIRA Sub-Procurador