| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4819 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. |
| native_id | 3210 |
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LEI Nº 4819 DE 30 DE MARÇO DE 1994 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. Autoria: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANTÔNIO PEDRO CHAMON a atual Rua "P" localizada no Bairro Orozimbo Macedo e que se inicia entre a Rua José Pereira da Silva e Rua José Rodrigues Soares entre as Quadras 25 e 27 e termina na Av. José Sérvulo Soalheiro, no mesmo Bairro. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providencias a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa BrasiLeira de Correios e Telégrafos (ECT), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), às Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMIG) e ao Serviço Autônomo de Agua e Esgotos (SAAE), Art. 3º Revogam-se as disposições emcontrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSE ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município