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norma nº 4978/1995

Tipo Lei
Número / Ano 4978 / 1995
Date 1995-05-24
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO MERCADO DISTRITAL I DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4978, DE 24 DE MAIO DE 1995.
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO MERCADO DISTRITAL I DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado em 2 (dois) anos, o prazo para conclusão das obras do Mercado Distrital I de Sete Lagoas,
concedido pelo inciso II, do art. 2º, da Lei Nº 4538 de 14 de maio de 1992, que autoriza doação de imóvel no Bairro
Jardim Europa à Mendes Júnior Edificações Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 13 de maio de 1995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Maio de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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