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norma nº 4820/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4820 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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LEI Nº 4820, DE 6 DE ABRIL DE 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
Autoria: VEREADOR PAULO SÉRGIO MACIEL DE OLIVEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente ILE DE XANGO, situada à Rua Bráz Filizola, Nº 51,
Bairro São Geraldo, neste Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Abril de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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