| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4820 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3213 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4820, DE 6 DE ABRIL DE 1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Autoria: VEREADOR PAULO SÉRGIO MACIEL DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente ILE DE XANGO, situada à Rua Bráz Filizola, Nº 51, Bairro São Geraldo, neste Município. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município