| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4821 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3104, DE 31 DE MAIO DE 1983, QUE PROÍBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS FECHADOS. |
| native_id | 3215 |
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LEI Nº 4821, DE 6 DE ABRIL DE 1994 REVOGA A LEI Nº 3104, DE 31 DE MAIO DE 1983, QUE PROÍBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS FECHADOS. Autoria: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 3104, de 31 de maio de 1983, que Proíbe o ato de fumar em estabelecimentos públicos fechados. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município