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norma nº 4821/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4821 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaREVOGA A LEI Nº 3104, DE 31 DE MAIO DE 1983, QUE PROÍBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS FECHADOS.
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LEI Nº 4821, DE 6 DE ABRIL DE 1994
REVOGA A LEI Nº 3104, DE 31 DE MAIO DE 1983, QUE PROÍBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS FECHADOS.
Autoria: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 3104, de 31 de maio de 1983, que Proíbe o ato de fumar em estabelecimentos públicos
fechados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Abril de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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