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norma nº 4822/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4822 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaMODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4822, DE 6 DE ABRIL DE 1994
MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: VEREADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 20, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - Os conselheiros serão eLeitos pelo voto direto e secreto dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos,
eLeitores legalmente inscritos e residentes no Município de Sete Lagoas, em eLeições regulamentadas e coordenadas pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizados pelo Ministério Público."
Art. 2º Fica suprimido, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, o parágrafo único do artigo 20.
Art. 3º O artigo 22, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - A função de Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e sua remuneração será equivale à
do nível 12 (dose) do funcionalismo público municipal".
Art. 4º O artigo 29, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - Cada Conselho Tutelar funcionará em locais determinados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, durante o período de 24 (vinte e quatro) horas ao dia, sendo que estará aberto ao público das 08:00 (oito)
às 18:00 (dezoito) horas, funcionando em regime de plantão as 14 (quatorze) horas restantes."
Art. 5º O artigo 32, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, após a sua instalação, para regularizar e convocar as eLeições do Conselho Tutelar e sua respectiva posse."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Abril de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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