| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4822, DE 6 DE ABRIL DE 1994 MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: VEREADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 20, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - Os conselheiros serão eLeitos pelo voto direto e secreto dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, eLeitores legalmente inscritos e residentes no Município de Sete Lagoas, em eLeições regulamentadas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizados pelo Ministério Público." Art. 2º Fica suprimido, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, o parágrafo único do artigo 20. Art. 3º O artigo 22, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 - A função de Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e sua remuneração será equivale à do nível 12 (dose) do funcionalismo público municipal". Art. 4º O artigo 29, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - Cada Conselho Tutelar funcionará em locais determinados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, durante o período de 24 (vinte e quatro) horas ao dia, sendo que estará aberto ao público das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, funcionando em regime de plantão as 14 (quatorze) horas restantes." Art. 5º O artigo 32, da Lei Nº 4746, de 29 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua instalação, para regularizar e convocar as eLeições do Conselho Tutelar e sua respectiva posse." Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município