| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4824 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR - TERCEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO. |
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LEI Nº 4824, DE 19 DE ABRIL DE 1994 AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR - TERCEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais - Polícia Militar, Terceiro Comando Regional de Policiamento, objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre as partes para o policiamento e preservação da ordem pública no Município de Sete Lagoas. Art. 2º As obrigações das partes convenientes ficam estabelecidas na minuta do contrato que a esta acompanha. Art. 3º Fica igualmente autorizado, ao Município, ceder à Polícia Militar de Minas Gerais os seguintes equipamentos, que ser-lhe-ão entregues mediante contrato de cessão de uso: I - equipamentos necessários à instalação de um lavador de veículos nas dependências da 1ª Cia Independente da Polícia Militar; II - 10 (dez) motos 125 CC; III - equipamentos e ferramentas necessárias ao funcionamento de oficina mecânica e lanternagem da unidade. Art. 4º Fica ainda autorizado ao Município, fornecer à unidade policial mencionada no Art. 1º desta Lei, até 1000 (mil) litros de combustível, mensalmente. Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão á conta da dotação orçamentária: 0601.0630177.208.3132 - convênios - policiamento militar. Art. 6º O presente convênio terá inicio na data de sua assinatura, vigorando até 31 de dezembro de 1996. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador geral do município