| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
| native_id | 3219 |
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LEI Nº 4825, de 22 DE ABRIL DE 1994 DENOMINA VIA PÚBLICA. Autoria: VEREADOR FÁBIO ÁLVARES CABRAL O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ENIZIO ANTONIO VIANA a atual Rua "D" situada no Bairro Alvorada e que se inicia na Avenida Governador Israel Pinheiro entre as Quadras 28 e 28A e termina na Rua Wilson Rodrigues Silva, no mesmo Bairro. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa BrasiLeira de Correios e Telégrafos (ETC), ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG), e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município