| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
| native_id | 3221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4826, DE 22 DE ABRIL DE 1994 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. Autoria: MESA DIRETORA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei Nº 110 de 20 de dezembro de 1990, os seguintes cargos: I - 02 (dois) cargos de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de contínuo, de provimento efetivo, de nível 01 (um); II - 02(dois) cargos de Auxiliar Legislativo I, compreendendo as atribuições de Rondante, de provimento efetivo de nível 1 (um). Art. 2º A qualificação para provimento e atribuições relativas aos cargos criados no artigo anterior, são as constantes do item 13, do Anexo IV, contendo a descrição das classes de cargos, da Lei Nº 110 de 20 de dezembro de 1990. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município